Atividade legislativa

O vereador Lucas Zacarias (PL) apresentou, na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (11), um Projeto de Lei que visa simplificar e desburocratizar os processos de abertura, funcionamento e regularização de microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas (MEs) no município de Santo André. A proposta inclui medidas como a dispensa de alvará de funcionamento para negócios de baixo risco, aprovação automática de registros quando a documentação estiver correta e redução do tempo de emissão de licenças para até 48 horas úteis.

O projeto também prevê incentivos financeiros, como isenção de taxas municipais no primeiro ano de funcionamento, desconto de até 50% no ISS para MEIs e isenção de IPTU por dois anos para empresas que contratarem pelo menos dois funcionários. Além disso, propõe a criação do Programa de Capacitação Empreendedora, com cursos gratuitos sobre gestão financeira e marketing digital, e a implantação do Canal do Empreendedor, oferecendo atendimento online e consultoria gratuita.

O objetivo da iniciativa é reduzir entraves burocráticos, incentivar a formalização de pequenos negócios e fortalecer a economia local, com expectativa de aumento na geração de empregos e na arrecadação tributária.

As informações do texto foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.
Texto: Comunicação Institucional