Na sessão da última quinta-feira (18/02), o vereador Marcos Pinchiari (PROS) apresentou um projeto de lei. Confira agora os temas do trabalho legislativo do parlamentar.
• PROJETO DE LEI que dispõe sobre: “A obrigatoriedade dos estacionamentos públicos e privados em geral, do município de Santo André, em numerar as vagas destinadas aos idosos, deficientes e portadores de necessidades especiais, para a devida autuação de infração por irregularidade no estacionamento, em vagas determinadas e exclusivas, e para o efetivo cumprimento da lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e as normas do Contran, e dá outras providências”.
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