Atividade legislativa

Recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo aos vereadores do município de Santo André:

(i) remova, às suas expensas e sem utilização de recursos públicos, todas as faixas, publicações, textos, postagens, vídeos, fotografias, comentários, nomes, cores e símbolos que configurem promoção pessoal de membro (vereador) do Poder Legislativo do Município de Santo André, bem como dos respectivos partidos políticos a que sejam filiados (excetuada as permissões legais), existentes nas dependências físicas dos órgãos públicos municipais, em logradouros públicos ou disponibilizados nos sítios eletrônicos institucionais.

(ii) abstenham-se de utilizar em redes sociais e portais institucionais, bem como dependências físicas dos órgãos públicos do Município de Santo André ou logradouros públicos, quaisquer publicações, textos, banners, faixas, vídeos, postagens, fotografias, comentários, nomes, cores e símbolos que configurem promoção pessoal de membro (vereador) do Poder Legislativo Municipal ou de qualquer agente público, bem como dos respectivos partidos políticos a que sejam filiados (excetuadas as permissões legais).