Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (14), o vereador Ricardo Alvarez (PSOL) pautou sua atuação na defesa do funcionalismo público e na fiscalização de contratos municipais. O destaque do dia foi a indicação que solicita a imediata revogação dos indeferimentos de pedidos de acúmulo de cargos por parte dos servidores da educação de Santo André. O parlamentar defende que a administração municipal reveja essas negativas para garantir o direito dos profissionais de exercerem suas funções conforme as previsões legais, assegurando a estabilidade jurídica e financeira da categoria.
Ainda no âmbito educacional, o vereador protocolou um requerimento de informações sobre a ampliação da jornada docente, cobrando o cumprimento rigoroso da Lei Federal 11.738/2008. O foco da cobrança está na garantia do tempo de extraclasse, assegurando que a jornada de trabalho dos professores respeite o limite destinado ao planejamento e estudo, conforme estabelece o piso nacional do magistério.
A fiscalização do patrimônio e dos recursos públicos também recebeu atenção com dois importantes requerimentos. O primeiro busca esclarecimentos sobre os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis na Vila de Paranapiacaba, visando transparência sobre como a vila histórica está sendo gerida. O segundo questiona os custos e termos da locação de rádios comunicadores para a Guarda Civil Municipal (GCM), com o objetivo de fiscalizar a eficiência e os valores investidos em tecnologia de segurança. Por fim, na área de zeladoria, Alvarez indicou a necessidade de ampliação e instalação de novas lixeiras em vias públicas por toda a cidade, visando melhorar a limpeza urbana e o descarte correto de resíduos.
As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.
Texto: Comunicação Institucional
