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Ricardo Alvarez propõe cota racial para concursos municipais

O vereador Ricardo Alvarez (PSOL) apresentou as seguintes proposituras na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (03):

PROJETO DE LEI CM nº 129/2023, que reserva aos negros e negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Santo André.

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