O vereador Ricardo Alvarez (PSOL) apresentou as seguintes proposituras na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (09):
PROJETO DE LEI CM nº 28/2023 visando alterar o Estatuto do Funcionário Público de Santo André, Lei Municipal nº1.492, de 02 de Outubro de 1959, para garantir licença de 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual, e dá outras providências.
Segunda à sexta,
das 08h às 19h
Todas às terças-feiras,
1ª Sessão às 09h,
2ª Sessão às 15h
11 3429-5800
11 3429-5901 (WhatsApp)
ouvidoria@cmsandre.sp.gov.br
Praça IV Centenário, 02
– Centro, Santo André – SP,
09040-905
