Atividade legislativa

Na sessão desta terça-feira (15/08), o vereador Roberto Rautemberg (PTB) apresentou uma indicação e um requerimento. Confira agora os temas do trabalho legislativo do parlamentar.

• INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sugerindo-lhe enviar a esta Casa de Leis projeto dispondo sobre a alteração da Lei n.º 7.606 de 23/12/1997, que dispõe sobre a taxa de drenagem de águas pluviais, conforme minuta anexa.
• REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito solicitando-lhe providências junto ao Comandante da Guarda Municipal para atuação da Corporação nos parques da cidade com o objetivo de assegurar o cumprimento das Leis Municipal 9.303/2010 e Estadual nº 12.192/2006 que tratam da proibição do uso e comercialização de cerol.