Atividade legislativa

1 – Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021, que visa conceder o Título de “Cidadão Honorário do Município de Santo André” para o Senhor ANDRÉ EDUARDO RIBEIRO, Autora Silvana Medeiros – Vereadora da Família;

2 –  PROJETO DE LEI CM nº 191/2021 – Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências, Autora Silvana Medeiros – Vereadora da Família.