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Vereadores aprovam revogação de Lei com vício de iniciativa
quinta-feira, 10 de Março de 2010
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Na sessão desta quinta feira (10/03), da Câmara de Santo André, os vereadores
aprovaram por 12 votos favoráveis e três abstenções, Projeto de Lei 48/10, de
autoria do chefe do Executivo, que revogou a Lei nº 8.655, de 05 de julho de
2004, que dispunha sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas
nas contas e água emitidas no Município. A votação seguiu parecer das
Comissões de Justiça, de Finanças e de Cidadania que opinaram pela sua
aprovação.
Como o único item da Ordem do Dia estava sobrestando, nos termos do parágrafo
2º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, a Mesa Diretora não pôde colocar os
Requerimentos do dia em votação, sendo que os mesmos voltarão para a pauta de
votações na sessão da próxima terça-feira (15/03).
As sessões da Câmara tem inicio sempre às 15h, com transmissão ao vivo pela TV
Assembléia, canal 17 da NET.
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