quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2011
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Na sessão desta
quinta-feira (03) os 21 vereadores da Câmara de Santo André têm, na Ordem do
Dia, dois Projetos de Lei de autoria do Executivo para serem apreciados. O
primeiro estabelece à discussão e votação do Projeto de Lei 36/10 que trata
da desafetação da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de
bem público dominial e autoriza alienação de bem imóvel. Nesta matéria as
Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Urbano apresentaram o parecer
opinando pela sua aprovação.
No segundo item da
Ordem do Dia, está o Projeto de Lei 39/10, que altera a Lei nº 8.217, de 13
de julho de 2001, que dispõe sobre o desconto na tarifa de fornecimento de
água e coleta de esgoto aos usuários cujos imóveis tenham sofrido os efeitos
da inundação. Nesta matéria as Comissões de Justiça, Finanças e de
Desenvolvimento Urbano apresentaram parecer opinando pela sua aprovação.
Os dois projetos, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal, precisam de Maioria Absoluta para ser
aprovados em plenário. A sessão da Câmara começa às 15h com transmissão ao
vivo pela TV Assembléia, canal 17 da NET.
Confira a Ordem do
Dia:
O
R D E M D O D I A
2ª SESSÃO ORDINÁRIA
– 15 h ? 03 de Fevereiro de 2011
3ª SESSAO
LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA
1.
PRIMEIRA
discussão
ADIADA e votação do PROJETO DE LEI 36/10, protocolo 012123,
encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que desafeta da categoria de bem de
uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza
alienação de bem imóvel. As Comissões de JUSTIÇA e de DESENVOLVIMERNTO
URBANO apresentaram o parecer nº 04/10 opinando pela sua APROVAÇÃO .
PROCESSO N.º
3.264/10 quorum:
M.A.
2.
PRIMEIRA
discussão
ADIADA e votação do PROJETO DE LEI 39/10, protocolo 012310,
encaminhado pelo EXECUTIVO MUNICIPAL, que altera a Lei nº 8.217, de 13 de
julho de 2001, que dispõe sobre o desconto na tarifa de fornecimento de água
e coleta de esgoto aos usuários cujos imóveis tenham sofrido os efeitos da
inundação. As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMERNTO
URBANO apresentaram o parecer nº 08/10 opinando pela sua APROVAÇÃO .
PROCESSO N.º
369/08 quorum:
M.A.
OS ITENS
ACIMA SOBRESTAM A ORDEM DO DIA
NOS
TERMOS DOA § 2º DO ART. 45
DA LEI
ORGÂNICA
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