Atividade legislativa

Na sessão da manhã desta terça-feira (3), o vereador William Lago (PL) indicou ao Prefeito Municipal que, por meio do departamento de regularização fundiária, adote as medidas necessárias para efetivar a regularização fundiária do Conjunto Beatriz, localizado no Parque Novo Oratório. A propositura visa atender a uma antiga demanda dos moradores daquela região.

Além disso, o vereador apresentou uma Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, de autoria da Deputada Federal Cris Tonietto (PL-RJ), que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A moção também apoia o PL 1904/2024, que busca impedir que o aborto seja reconhecido como direito sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.

William Lago também solicitou informações sobre o transporte escolar das crianças atendidas pela APAE de Santo André. O vereador indicou providências para os frequentes assaltos nas regiões do Centro e do Bairro Casa Branca, e solicitou a capinação de mato alto na praça localizada na Rua Vitória Régia, 903-1035, no bairro Campestre.

As informações foram fornecidas pelo gabinete do vereador responsável. As proposituras apresentadas nas sessões estão disponíveis para consulta no Câmara Sem Papel: https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br/.

Texto: Comunicação Institucional