As 13ª e 14ª Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Santo André, realizadas nesta terça-feira (24), tiveram como principal destaque a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei Complementar do Executivo 01/2026, que altera o Código Tributário Municipal e prevê a redução da alíquota do ISS para serviços da área da saúde.
A medida foi destacada em plenário pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Ferreira (MDB), e pelo vereador Dr. Marcelo Chehade (PSDB), que ressaltaram o potencial impacto positivo da iniciativa para o setor hospitalar e para a ampliação da oferta de serviços no município.
Segurança pública e monitoramento
A segurança também esteve entre os principais temas discutidos. O vereador Renatinho Santiago (AVANTE) propôs a implantação de câmeras com reconhecimento facial integradas ao Centro de Operações de Emergências (COE), com instalação em escolas, unidades de saúde e hospitais, diante de relatos de furtos e vandalismo.
Na mesma linha, o vereador Edilson Santos (PRD) destacou a importância da lei que permite o compartilhamento de câmeras privadas com o poder público e incentivou a adesão de empresas ao programa.
O vereador Dandan (AVANTE) solicitou reforço no policiamento na Vila Guiomar e cobrou medidas no Jardim Irene para coibir perturbação do sossego. Já o vereador Lucas Zacarias (PL) alertou para o aumento de furtos na cidade, relatando experiência pessoal recente, e defendeu ações mais efetivas na área.
Além disso, o vereador Nino Brandão (AVANTE) chamou atenção para a invasão registrada na Escola Municipal Comendador Piero Pollone, na Cidade São Jorge, reforçando a necessidade de proteção aos equipamentos públicos.
Ainda no tema, o vereador Bahia do Lava Rápido (PSDB) e o vereador Dandan (AVANTE) elogiaram a atuação da Guarda Civil Municipal na operação “Sono Tranquilo”.
Zeladoria urbana e infraestrutura
Demandas relacionadas à manutenção urbana também tiveram destaque. O vereador Bahia do Lava Rápido (PSDB) solicitou a revitalização de escadões na Vila Suíça, com limpeza e reparos estruturais.
O vereador Denis Gambá (SOLIDARIEDADE) pediu melhorias no sistema de drenagem da Rua Rio Jaguaribe, no Jardim Riviera, visando reduzir problemas com águas pluviais.
Já o vereador Lucas Zacarias (PL) cobrou fiscalização sobre o descarte irregular de resíduos na Vila Sacadura Cabral.
O vereador Dandan (AVANTE) também sugeriu a implantação de um parque infantil em área pública na Rua Pernambuco, atualmente sem utilização.
Saúde, investimentos e serviços públicos
Além da pauta tributária, o vereador Ricardo Alvarez (PSOL) questionou a redução de investimentos da SABESP por habitante em Santo André e cobrou melhorias no abastecimento e no atendimento à população.
Políticas públicas e direitos
O vereador Dr. Fabio Lopes (CIDADANIA) agradeceu o apoio dos parlamentares pela aprovação do projeto que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, ressaltando a importância de ações preventivas.
Projetos aprovados
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em segunda votação:
- Projeto de Lei 333/2025, que revoga dispositivos da legislação municipal sobre arborização urbana;
- Projeto de Lei 338/2025, que altera regras da política de arborização urbana no município;
- Projeto de Lei 41/2024, que prevê a inclusão de médico veterinário nas equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);
- Projeto de Lei 279/2025, que denomina “Praça Osvaldo Alexandrino” logradouro público na Vila Humaitá;
- Projeto de Lei do Executivo 07/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal;
- Projeto de Lei Complementar do Executivo 01/2026, que altera o Código Tributário Municipal, que reduz o ISS para serviços da saúde;
- Projeto de Lei CM 45/2026, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio;
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 20/2025, que concede o título de Cidadão Benemérito do Município.
Próximas sessões
As próximas Sessões Ordinárias estão agendadas para terça-feira, às 9h e às 15h. A população pode acompanhar os trabalhos ao vivo pelo canal da TV Câmara Santo André no YouTube.
As proposituras apresentadas estão disponíveis para consulta no sistema Câmara Sem Papel:
👉 https://camarasempapel.cmsandre.sp.gov.br
Texto: Comunicação Institucional
