Vereadores da Câmara de Santo André aprovaram, em primeira e segunda discussão, projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a reclassificação dos cargos de Fiscal de Rendas, Agente Fiscal de Tributos Mobiliários, Gerência e Encarregaturas da Secretaria de Finanças da Administração. O objetivo é fortalecer a relação entre servidores e a Prefeitura, incentivando maior valorização da categoria, além de possibilitar o reajuste salarial dos cargos de Encarregado e Gerente da Secretaria de Finanças, a fim de garantir coerência na tabela de salários. Alguns fiscais da administração estiveram presentes no plenário e ovacionaram os vereadores pelo voto favorável.
Destaca-se na propositura a alteração das classes a que pertencem os cargos de fiscais tributários da Administração, concedendo reajuste em seus vencimentos e criação de incentivos. Dessa forma, o Executivo se beneficia com a continuidade na prestação do serviço público por estes servidores, uma vez que, quanto maior tempo de exercício tiver a pessoa em determinada função, maior será sua habilidade no desempenho das atividades. Alguns vereadores chegaram a discursar em tribuna, parabenizando os profissionais. “Só com organização que se consegue alcançar algo. Perdas salariais toda categoria tem, mas é importante reaver essas questões, no sentido de valorizar a categoria”, disse Luiz Zacarias (PTB).
Neste mesmo sentido, foi aprovado outro projeto do Executivo que dispõe sobre a concessão de gratificação para os que exercem o cargo de motorista, com atribuição de condutor de veículo terrestre de urgência. Parte do quadro de servidores que exercem o cargo, pode exercer, também, a atribuição de condutor de veículo, sendo justo o recebimento de gratificação somente aos motoristas que cumprem a atribuição, que será equivalente a 20% do salário base do cargo de motorista, nível C. A gratificação será exclusiva aos servidores que praticam suas atividades de forma constante, sendo que a remuneração será proporcional aos dias que o mesmo desempenhar a atribuição.
Mobilidade Urbana
Vereadores deram segundo voto favorável ao Projeto de Lei que cria Unidade de Gerenciamento do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André. O programa é constituído por conjunto de intervenções no sistema viário estrutural do município, com objetivo de melhorar as condições de circulação local e regional, com foco no avanço das condições operacionais do transporte coletivo, cujas ações serão implementadas com recursos do empréstimo – a ser contraído junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Prorrogação das sessões
Ficou definido a suspensão do recesso parlamentar até a próxima terça-feira (09/12), já que os vereadores pediram mais alguns dias para estudarem projetos de grande relevância.
Confira todos os projetos aprovados na tarde de hoje:
- (Aprovado em Primeira e Segunda Discussão) Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei 61/14, protocolo 011500, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA previstos nas Leis Federais 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 10.165/00, de 27 de dezembro de 2000, bem como na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências.
- (Aprovado em Primeira e Segunda Discussão) Segunda discussão adiada e votação do Projeto de Lei 72/14, protocolo 012718, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André e dá outras providências.
- (Aprovado em Primeira e Segunda Discussão) Primeira discussão adiada e votação do Projeto de Lei 59/14, protocolo 010461, encaminhado pelo Executivo Municipal, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza alienação de bem imóvel.
- (Aprovado em Primeira e Segunda Discussão) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 66/14, protocolo 012226, encaminhado pelo Executivo Municipal, que cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, no âmbito da Prefeitura de Santo André.
- (Aprovado em Primeira e Segunda Discussão) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 79/14, protocolo 013521, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos motoristas que exercem a atribuição de motorista condutor de veículo terrestre de urgência, na Administração Pública Municipal de Santo André.
- (Aprovado em Primeira e Segunda Discussão) Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 82/14, protocolo 013873, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a reclassificação dos cargos de Fiscal de Rendas, Agente Fiscal de Tributos Mobiliário, Encarregados e Gerentes da Secretaria de Finanças.
- (Aprovado em Primeira e Segunda Discussão) Segunda discussão adiada e votação do Projeto de Lei CM 159/13, protocolo 013320, de autoria de Diversos Vereadores, visando denominar “Parque Deputado José Cicote”, o Parque Central, localizado na rua Gamboa, nº 213, na Vila Assunção.
