Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso I da Lei Geral de Proteção aos Dados nº 13.709/2018, a Câmara Municipal de Santo André institui a Portaria nº 319/2023 que normatiza o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Encarregado:
Davi Costa Salles
Contato:
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